A MP 1.394/2026 muda radicalmente o mercado brasileiro de apostas. Publicada em 25 de setembro, a medida provisória proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas apostas de quota fixa em todo o território nacional. Na prática, isso inclui as bets esportivas e os jogos on-line enquadrados nessa modalidade — inclusive quando oferecidos por empresas sediadas no exterior a pessoas que estejam no Brasil.
A mudança é especialmente significativa porque ocorre menos de dois anos depois da Lei nº 14.790/2023 e cerca de 21 meses após o início efetivo do mercado federal regulado, em 1º de janeiro de 2025. O modelo brasileiro havia passado da legalização para uma estrutura de licenciamento, fiscalização e tributação. Agora, a MP substitui esse regime por uma política de proibição.
Os efeitos começam imediatamente, mas o fechamento foi organizado em etapas. Novos depósitos já estão impedidos, apostadores têm um período para retirar recursos e, a partir de 6 de outubro, sites e aplicativos das bets deverão deixar de funcionar no país. Ao mesmo tempo, publicidade, patrocínios, meios de pagamento, provedores de internet e lojas de aplicativos passam a integrar a estrutura criada para tornar a proibição efetiva.
O que a MP 1.394/2026 proíbe
O ponto central da medida é simples: apostas de quota fixa deixam de ser uma atividade econômica autorizável no Brasil. A proibição abrange apostas relacionadas a eventos esportivos reais e jogos on-line classificados nessa modalidade. Outras loterias permitidas por lei não são alcançadas pela medida.
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A regra também alcança os Estados e o Distrito Federal. Isso significa que autorizações, permissões ou concessões locais de apostas de quota fixa também deverão ser encerradas, impedindo que operadores simplesmente migrem do sistema federal para regimes estaduais.
Desde a publicação da MP, também não podem ser concedidas novas autorizações. Processos ainda pendentes perdem o objeto.
Para as empresas que já operavam legalmente, a mudança é particularmente profunda. As autorizações atuais serão extintas depois do período de 30 dias estabelecido pela MP. O texto afirma ainda que essa extinção ocorre por motivo de interesse público e não gera, segundo a própria medida, direito automático à devolução das outorgas pagas nem a indenização pelo governo.
Antes da mudança, cada autorização federal exigia o pagamento de R$ 30 milhões e tinha validade de cinco anos, podendo abranger até três marcas. Em agosto de 2026, o Ministério da Fazenda informava que 85 empresas haviam sido habilitadas para operar no mercado regulado.
Esse ponto provavelmente estará entre os principais focos de discussão jurídica, especialmente porque empresas realizaram investimentos e pagamentos com base em autorizações concedidas pelo próprio Estado.
O que acontece com quem tem dinheiro depositado em uma bet
A MP estabelece uma transição para evitar que o fechamento das plataformas simplesmente torne inacessível o dinheiro dos usuários.
Desde a publicação da medida, está proibido o ingresso de novos recursos nas contas destinadas às apostas. As plataformas permanecem acessíveis temporariamente para o encerramento das operações, pagamento de prêmios e retirada dos saldos existentes.
O cronograma divulgado prevê que os apostadores possam fazer a retirada voluntária até as 23h59 de 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos deverão ficar indisponíveis.
Uma aposta cujo resultado já tiver sido definido continua produzindo os efeitos financeiros correspondentes. Em contraste, apostas que permanecerem sem resultado ao final do período de transição serão anuladas, com devolução integral do valor apostado.
Depois do fechamento das plataformas, as operadoras deverão transmitir às instituições responsáveis pelos pagamentos as informações necessárias para a restituição dos valores. Os recursos deverão ser devolvidos preferencialmente à conta de origem do apostador. Há ainda mecanismo envolvendo a Caixa Econômica Federal para situações em que a transferência direta não puder ser realizada.
Isso não significa, porém, que perdas decorrentes de apostas já encerradas serão ressarcidas. A restituição alcança saldos disponíveis, valores de apostas anuladas e prêmios ainda devidos.
Propaganda e patrocínio de bets também chegam ao fim
A transformação será visível muito além dos aplicativos.
A MP proíbe publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionados às apostas de quota fixa em qualquer meio físico ou digital. A vedação alcança televisão, rádio, sites, redes sociais, publicidade externa e patrocínios esportivos, entre outros formatos. Materiais publicitários e sinais de patrocínio devem ser retirados dentro do período de dez dias previsto na norma.
O efeito sobre o futebol tende a ser expressivo. Nos últimos anos, empresas de apostas se tornaram patrocinadoras recorrentes de clubes, campeonatos, transmissões e conteúdos esportivos. Contratos vigentes passam, portanto, a enfrentar uma situação jurídica inédita: mesmo que tenham sido celebrados legalmente, a exposição pública da marca vinculada à atividade proibida deixa de ser permitida.
Isso não significa necessariamente que todos os contratos terão a mesma solução. Cláusulas sobre mudanças legislativas, força maior, rescisão antecipada, indenizações e substituição de marcas poderão determinar consequências diferentes em cada caso.
Também haverá impacto sobre emissoras, influenciadores, sites esportivos e empresas de marketing que construíram parte de suas receitas em torno da publicidade do setor.
A experiência internacional mostra que restrições à propaganda não são exclusividade brasileira, embora a proibição integral da atividade represente uma escolha mais ampla. Na Holanda, por exemplo, o patrocínio por operadores de jogos on-line foi proibido a partir de julho de 2025 e a publicidade passou a enfrentar controles rígidos para reduzir a exposição de públicos vulneráveis. No Reino Unido, as apostas continuam legalizadas, mas a publicidade está submetida a regras específicas de responsabilidade social.
Bancos, redes sociais, lojas de aplicativos e operadoras entram na fiscalização
Uma das características mais importantes da MP 1.394/2026 é que ela não tenta executar a proibição apenas fiscalizando as casas de apostas.
Instituições financeiras e de pagamento passam a ser impedidas de processar transações destinadas às apostas proibidas, exceto aquelas necessárias ao encerramento das operações e à devolução do dinheiro dos clientes. O Banco Central deverá disciplinar aspectos desse bloqueio.
Ao mesmo tempo, provedores de aplicações de internet recebem deveres para impedir a circulação de conteúdos que promovam as atividades proibidas. Lojas de aplicativos e sistemas operacionais também deverão impedir a disponibilização dos serviços atingidos pela medida.
As sanções podem ser elevadas. Para algumas infrações atribuídas aos provedores digitais, a MP prevê multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de outras penalidades previstas no texto.
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça também poderão determinar o bloqueio de sites. Caberá à Anatel distribuir ordens de bloqueio às empresas responsáveis pelo acesso à internet, enquanto o Comitê Gestor da Internet poderá atuar nas medidas relacionadas aos domínios “.br”.
O desafio será impedir que o antigo mercado regulado seja simplesmente substituído por plataformas clandestinas hospedadas fora do país.
A Austrália oferece uma indicação da dimensão desse problema. Mesmo mantendo formas legais de apostas, o regulador australiano informou em julho de 2026 já ter bloqueado mais de 1.770 sites ilegais desde 2019. Isso mostra que bloqueios digitais podem reduzir a disponibilidade de operadores clandestinos, mas exigem fiscalização permanente.
Saúde pública está entre as justificativas, mas há consequências econômicas
O governo apresentou os impactos financeiros e sanitários das apostas entre as razões para a mudança. O Ministério da Saúde já vinha tratando o transtorno do jogo como problema de saúde pública e lançou em julho uma campanha nacional de prevenção aos danos relacionados às apostas on-line.
A preocupação encontra respaldo internacional. A Organização Mundial da Saúde estima que cerca de 1,2% da população adulta mundial apresenta transtorno relacionado ao jogo e aponta consequências que podem envolver endividamento, dificuldades familiares, sofrimento psíquico e comprometimento de despesas essenciais. A OMS também identifica publicidade e patrocínio esportivo como mecanismos relevantes de normalização das apostas.
Por outro lado, encerrar o mercado regulado também produz efeitos econômicos. O governo deixará de arrecadar tributos e taxas associados à atividade, e setores dependentes de publicidade e patrocínio precisarão substituir receitas.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, entidade ligada ao setor, divulgou estudo realizado pela LCA Consultores segundo o qual a proibição poderia reduzir entre R$ 58 bilhões e R$ 73 bilhões as receitas tributárias estimadas entre 2027 e 2030. Trata-se de uma estimativa encomendada por uma entidade interessada diretamente no debate, e não de uma projeção oficial independente, o que exige cautela em sua interpretação.
A questão econômica, portanto, não se resume ao faturamento das casas de apostas. Ela envolve arrecadação pública, empregos, empresas de tecnologia e pagamentos, publicidade, mídia e financiamento do esporte.
A MP já vale, mas o Congresso ainda pode mudar tudo
A proibição entrou em vigor imediatamente, mas a palavra final ainda não foi dada.
Por ser uma medida provisória, a MP 1.394/2026 tem força de lei desde sua publicação, porém precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional. A Constituição estabelece vigência inicial de 60 dias, prorrogável uma vez por outros 60. O prazo fica suspenso durante o recesso parlamentar.
A tramitação começa por uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, o texto segue para votação na Câmara dos Deputados e posteriormente no Senado. Parlamentares podem manter a redação original, alterá-la por meio de um projeto de lei de conversão ou rejeitar a medida.
Se o Congresso não concluir a votação no prazo constitucional, a MP perde eficácia. Nesse caso, surge ainda a necessidade de disciplinar as relações jurídicas formadas enquanto ela esteve em vigor — um problema especialmente importante se, até lá, empresas tiverem encerrado atividades, contratos de publicidade tiverem sido rescindidos e autorizações administrativas tiverem sido extintas.
Além da disputa legislativa, é provável que aspectos econômicos e administrativos da medida sejam discutidos judicialmente, sobretudo em torno das autorizações concedidas anteriormente, das outorgas pagas e de contratos atingidos pela mudança regulatória. A existência de contestação, porém, não suspende automaticamente a MP: enquanto não houver decisão judicial ou mudança legislativa, as regras publicadas continuam produzindo efeitos.
O que observar de agora em diante
Os primeiros efeitos da MP 1.394/2026 serão bastante concretos. Até 5 de outubro ocorre o período principal para retirada voluntária de saldos. Em 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão deixar de oferecer acesso às apostas. Na sequência, bancos e instituições de pagamento deverão completar o processo de devolução dos valores remanescentes.
Depois dessa etapa operacional, o foco tende a migrar para três frentes.
A primeira será a capacidade de fiscalização. Bloquear plataformas autorizadas é relativamente simples porque seus responsáveis, domínios e estruturas financeiras são conhecidos. Mais difícil será impedir a substituição dessas empresas por operadores clandestinos estrangeiros, pagamentos alternativos e novos endereços digitais.
A segunda será econômica. Clubes, veículos de comunicação, empresas de publicidade e outros agentes terão de reorganizar contratos e buscar fontes alternativas de receita. O governo, por sua vez, precisará lidar com a redução da arrecadação associada à atividade anteriormente regulamentada.
A terceira — e decisiva — será política e legislativa. O Congresso poderá confirmar o modelo de proibição, modificar substancialmente a MP ou permitir que ela perca eficácia. Até que esse processo termine, o Brasil viverá uma situação incomum: um mercado que passou anos sendo legalizado e regulamentado está sendo desmontado em questão de semanas.
Por isso, a MP 1.394/2026 não representa apenas o fechamento de sites de apostas. Ela redefine a política pública brasileira para o jogo on-line e transfere o principal desafio do Estado. Até agora, o objetivo era separar operadores legais dos clandestinos e controlar o mercado por meio de licenças, tributação e fiscalização. A partir da nova medida, o desafio passa a ser impedir que exista um mercado acessível ao público brasileiro — mesmo quando empresas, servidores e sistemas de pagamento estejam fora do país.
É justamente aí que estará o principal teste da nova política: verificar se a proibição conseguirá reduzir efetivamente a exposição e os danos associados às apostas ou se parte relevante da demanda migrará para um mercado ilegal mais difícil de controlar. A resposta dependerá tanto da fiscalização e da tecnologia quanto do destino que o Congresso der à MP nos próximos meses.
