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A “Lei Rouanet da Reciclagem”, como vem sendo chamada a Lei de Incentivo à Reciclagem, está prestes a receber sua regulamentação. Quase ...

O marco Legal dos games, projeto de lei para a indústria de jogos eletrônicos, foi sancionado pelo presidente Lula da Silva. O ...

A Nova Lei de Licitações, LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, entraria em pleno vigor a partir de 02 ...

Diplomas irão acabar. Essa afirmação ganhou a atenção devido a uma série de matérias jornalísticas a respeito de projeto de lei. Fim ...

Demissão sem justa causa é uma das prerrogativas para rescisão do contrato de trabalho previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ...