Tag: Legislação
Lei Rouanet da Reciclagem deve ser regulamentada em junho
A “Lei Rouanet da Reciclagem”, como vem sendo chamada a Lei de Incentivo à Reciclagem, está prestes a receber sua regulamentação. Quase ...Marco legal dos games no Brasil é sancionado
O marco Legal dos games, projeto de lei para a indústria de jogos eletrônicos, foi sancionado pelo presidente Lula da Silva. O ...Nova Lei de Licitações adiada para 2024
A Nova Lei de Licitações, LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, entraria em pleno vigor a partir de 02 ...Diplomas não irão acabar, entenda o projeto de lei
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Demissão sem justa causa é uma das prerrogativas para rescisão do contrato de trabalho previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ...