PL da devastação é aprovado pelo Senado Federal

O PL da devastação, como tem sido chamado o PL 2159/2021, foi aprovado, ontem (21), pelo Senado Federal. O texto agora segue para Câmara dos Deputados, onde tramita sob o número PL 3729/2004.

Em síntese, o texto propõe mudanças significativas no sistema de licenciamento ambiental brasileiro. Ele aborda normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos que utilizam recursos ambientais ou que possam causar degradação ao meio ambiente.

A proposta regulamenta o inciso IV do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal, que trata da exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental. Além disso, o projeto altera as Leis 9605/1998 e 9985/2000, e revoga dispositivo da Lei 7661/1988.

Entre as principais mudanças propostas está a implementação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permitiria o autolicenciamento de determinados empreendimentos considerados de baixo impacto ambiental. O texto também estabelece prazos para análise dos órgãos ambientais e dispensa de licenciamento para algumas atividades específicas.

O projeto tramita há quase duas décadas no Congresso Nacional. Iniciado em 2004 na Câmara dos Deputados, o texto passou por diversas modificações até chegar à versão atual, que agora retorna à Câmara após aprovação no Senado.

Argumentos favoráveis: desburocratização e desenvolvimento

Os defensores do projeto argumentam que a proposta traz segurança jurídica para empreendedores e contribui para o desenvolvimento econômico do país. Segundo eles, o atual sistema de licenciamento é excessivamente burocrático e lento, o que prejudica investimentos e a geração de empregos.

“Um ponto extremamente positivo é estipular prazos para o órgão ambiental se manifestar quanto ao documento, dar essa segurança jurídica para o empreendedor é essencial”, afirma Mateus Henrique Schmidt, um dos apoiadores do projeto em comentário na enquete do Senado Federal.

Paulo Figueira, outro defensor da proposta, destaca que “a norma unifica procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental. Muito importante esse processo e procedimento para dar segurança jurídica para quem investe na terra e contribui para o desenvolvimento econômico e social do país. Evita dualidade de ações entre os entes públicos.”

Os apoiadores também argumentam que o projeto não elimina o licenciamento ambiental, somente o moderniza e torna mais eficiente. Davidson Alexandre, em seu comentário, ressalta que o projeto “facilita a vida de quem quer gerar renda e criar empregos”, desde que com responsabilidade.

Críticas e preocupações: riscos ambientais e sociais

Por outro lado, críticos do projeto, maioria nas manifestações públicas, alertam para possíveis retrocessos na proteção ambiental. Eles argumentam que o PL pode enfraquecer instrumentos importantes de controle e prevenção de danos ambientais.

O site PL da Devastação afirma que “o Brasil está à beira de um descontrole generalizado da fiscalização ambiental” e que, se aprovado, o projeto “permitirá que grandes empreendimentos sejam construídos sem a necessidade dos estudos que hoje visam garantir a saúde e o bem-estar de pessoas e ecossistemas.”

Entre as principais críticas está a possibilidade de autolicenciamento através da LAC. Segundo os opositores, isso poderia levar a uma fiscalização inadequada e aumentar o risco de desastres ambientais como os de Mariana e Brumadinho.

“Não há cabimento em se comparar a autodeclaração de IR à LAC. Se a atividade é capaz de causar degradação ao meio ambiente, deve necessariamente haver controle prévio (presencial) pelo órgão competente para a emissão ou não das licenças”, argumenta Luísa Arnold em comentário na enquete do Senado.

Outra preocupação levantada é a retirada da exigência de “outorga de recursos hídricos”, considerada essencial para garantir a quantidade e a qualidade do abastecimento de água. Críticos também apontam que o projeto não aborda o fortalecimento dos órgãos ambientais, que já sofrem com falta de estrutura e pessoal.

O que dizem os números: opinião pública e votações

A consulta pública realizada pelo Senado Federal mostra uma clara rejeição ao projeto. Conforme os dados disponíveis no site do Senado, 4976 pessoas votaram contra a proposta, enquanto somente 342 se manifestaram a favor.

Nos comentários anexados à enquete, a maioria expressa preocupação com os possíveis impactos negativos do projeto. Dos 50 comentários analisados, 42 são contrários ao PL, enquanto somente 8 são favoráveis.

As críticas mais recorrentes mencionam o risco de retrocesso na legislação ambiental, a possibilidade de aumento de desastres ambientais e a falta de debate adequado com a sociedade. Já os comentários favoráveis destacam principalmente a desburocratização e a segurança jurídica para empreendedores.

Apesar da forte rejeição popular, o projeto foi aprovado no Senado Federal e agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. Essa disparidade entre a opinião pública e o posicionamento dos parlamentares tem gerado questionamentos sobre a representatividade do processo legislativo.

Quem ganha e quem perde: impactos setoriais

O agronegócio e grandes empreendimentos industriais são apontados como os principais beneficiários do projeto. A simplificação do processo de licenciamento e a redução de prazos podem acelerar a implementação de novos projetos e reduzir custos operacionais para esses setores.

“O Brasil precisa trabalhar e utilizar seus recursos naturais pelo bem dos 212 milhões de brasileiros”, defende um comentarista identificado como Oscar, que apoia o projeto.

No entanto, ambientalistas e comunidades tradicionais temem ser os mais prejudicados. Organizações ambientais argumentam que o enfraquecimento do licenciamento pode levar a um aumento do desmatamento, poluição e contaminação de recursos hídricos, afetando diretamente populações vulneráveis. A precária qualidade do ar é uma realidade preocupante, resultante das queimadas devastadoras promovidas pelo agronegócio.

“É mais um ataque à legislação ambiental conquistada com muita luta durante anos, faz parte do pacote de perversidades contra o meio ambiente e a biodiversidade”, afirma Valter Nogueira, crítico do projeto.

Especialistas também alertam para possíveis impactos na imagem internacional do Brasil. Em um momento em que questões ambientais ganham cada vez mais relevância no cenário global, o enfraquecimento de mecanismos de proteção ambiental pode afetar acordos comerciais e investimentos estrangeiros no país.

O debate sobre o PL 2159/2021 reflete tensões mais amplas entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental. Enquanto seus defensores argumentam ser possível conciliar crescimento e sustentabilidade por meio de processos mais eficientes, críticos questionam se as mudanças propostas não sacrificam proteções ambientais essenciais em nome da agilidade econômica. Ainda há possibilidade de opinar publicamente sobre o projeto, agora em enquete na Câmara dos Deputados.

A decisão final sobre o projeto, que agora retorna à Câmara dos Deputados, definirá os rumos do licenciamento ambiental no Brasil pelos próximos anos e poderá ter consequências significativas tanto para o desenvolvimento econômico quanto para a preservação do meio ambiente no país.