Motoboys do iFood podem estar no fim

Motoboys do iFood, Rappi e outros aplicativos de entregas podem estar no fim. Isso porque o Projeto de Lei 2508/22, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a criação do Estatuto da Liberdade dos Motoboys, estabelecendo regras específicas para os motociclistas que trabalham com transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete). A proposta revoga dispositivos da Lei 12.009/09, que atualmente regulamenta esses serviços no Brasil.

Uma das principais mudanças propostas pelo projeto é a definição da atividade como serviço essencial em todo o território nacional. Além disso, ao contrário da lei atual, o projeto não exige autorização do poder público para o exercício da atividade, eliminando a necessidade de autorização dos órgãos de trânsito dos estados ou do Distrito Federal.

O projeto também assegura aos motoboys o direito de definir livremente seus horários, preços, dias e rotas de trabalho, em acordo com o empregador ou parceiro comercial. Além disso, os motoboys terão a possibilidade de trabalhar com veículo próprio, alugado ou de terceiros, sem a exigência atual de registrar a motocicleta na categoria de aluguel.

Segundo o deputado Gilson Marques (Novo-SC), autor do projeto, muitos motoboys são multados simplesmente por estarem trabalhando, seja por pararem por alguns minutos para fazer uma entrega de comida por aplicativo, seja por não cumprirem exigências burocráticas da legislação atual. O objetivo do projeto é flexibilizar essas restrições e garantir mais liberdade aos profissionais.

Além disso, o projeto propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro para impedir que os motoboys sejam multados por pararem em recuos, calçadas e faixas de rolamento por até cinco minutos durante as entregas, desde que não obstruam o tráfego de veículos e pedestres e acionem o pisca-alerta.

Mudanças podem tornar as entregas com motoboys inviáveis

Outro ponto em discussão é o pagamento do valor mínimo de R$ 25 por hora trabalhada para os entregadores. Entretanto, essa proposta pode resultar no encerramento das atividades dos aplicativos de delivery no Brasil. Plataformas como iFood e Rappi teriam considerado esse custo “inaceitável”, considerando o grande número de trabalhadores que seriam elegíveis para receber esse valor. No caso do iFood, por exemplo, os motoboys recebem atualmente R$ 6,50 por entrega.

A proposta cobriria o equivalente à realização de uma entrega a cada 15 minutos, o que talvez seja impraticável. Portanto, isso acabaria por elevar o custo de uma entrega. Isso, lembrando que a plataforma é remunerada pelo pedido realizado no estabelecimento, que pode ser um restaurante, farmácia ou supermercado.

O assunto é discutido desde o ano passado com a formação pelo governo federal de um comitê para a regulamentação dos aplicativos de entrega. O comitê, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), inclui representantes do setor público, empregadores e entregadores, incluindo sindicalistas.

As empresas chegaram a propor um pagamento de R$ 17 por hora trabalhada. Essa proposta não foi aceita pela categoria, resultando em um impasse nas negociações.

O projeto de lei seguirá para análise em uma série de comissões da Câmara de Deputados, em caráter conclusivo.

Com a colaboração da Agência Câmara de Notícias.

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