MEIs acumulam dívida tributária alarmante

MEI, como é conhecido o Microempreendedor Individual, ganhou forte ascensão na última década. Criado em 2009, a medida trouxe formalização e oportunidades para milhões de brasileiros, mas um fantasma ronda essa categoria: a crescente inadimplência tributária, especialmente em relação às contribuições previdenciárias. Dados recentes revelam um cenário preocupante, com milhões de MEIs em débito, colocando em risco a saúde financeira de seus negócios e o acesso a direitos sociais fundamentais.

Desde sua criação, o MEI se consolidou como uma porta de entrada para o empreendedorismo formal no Brasil, simplificando a burocracia e reduzindo a carga tributária para pequenos negócios. Contudo, a facilidade de formalização nem sempre é acompanhada por uma compreensão clara das obrigações fiscais, levando muitos microempreendedores a acumularem dívidas que podem ter consequências severas.

MEI e a inadimplência: milhões em risco

O problema da inadimplência entre os MEIs não é novo, mas tem se agravado. Estatísticas recentes apontam que cerca de 6,2 milhões de Microempreendedores Individuais estavam inadimplentes em 2024. Esse número alarmante representa aproximadamente 40% do total de MEIs no país, evidenciando uma crise silenciosa que afeta uma parcela significativa da base empreendedora brasileira.

A maior parte dessas dívidas está ligada ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que engloba o Imposto sobre Serviços (ISS) ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além da contribuição para a Previdência Social (INSS). É justamente a contribuição previdenciária que gera as maiores preocupações, pois o não pagamento acarreta a perda de direitos sociais cruciais.

MEI e o INSS: Problemas econômicos e sociais

A inadimplência do MEI em relação ao INSS não se resume a uma questão fiscal; ela impacta diretamente a segurança social do empreendedor e de sua família. A perda da qualidade de segurado do INSS significa que o microempreendedor pode perder o direito a benefícios essenciais, como:

• Aposentadoria por idade: O tempo de contribuição não será contabilizado, atrasando ou inviabilizando o acesso ao benefício no futuro.
• Auxílio-doença: Em caso de incapacidade temporária para o trabalho, o MEI inadimplente não terá direito ao auxílio-doença, deixando-o desamparado em momentos de necessidade.
• Salário-maternidade: Mulheres MEI em situação de inadimplência perdem o direito ao salário-maternidade, um benefício fundamental para a proteção da maternidade e da infância.
• Pensão por morte: Os dependentes do MEI falecido não terão acesso à pensão por morte se as contribuições não estiverem em dia, comprometendo a subsistência da família.
• Auxílio-reclusão: Benefício devido aos dependentes do segurado de baixa renda que for recolhido à prisão.

Além da perda dos benefícios previdenciários, a inadimplência pode levar à inscrição do MEI na Dívida Ativa da União (DAU). Isso significa que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode iniciar processos de execução fiscal, que podem resultar em penhora de bens e bloqueio de contas bancárias. O nome do MEI e/ou do seu CNPJ também pode ser incluído em cadastros de inadimplentes, dificultando a obtenção de crédito e financiamentos, muitas vezes essenciais para o desenvolvimento do negócio.

Em casos extremos, a inadimplência prolongada pode levar ao cancelamento do CNPJ do MEI. Embora a dívida persista, o cancelamento impede o microempreendedor de emitir notas fiscais, participar de licitações públicas e manter o negócio formalizado, perdendo todas as vantagens e a segurança jurídica que o MEI oferece.

Bilhões em dívidas acumuladas

A dimensão do problema da inadimplência do MEI é ainda mais evidente quando analisamos os valores acumulados. Em janeiro de 2023, a Receita Federal informou que cerca de 5 milhões de MEIs estavam com débitos junto ao INSS, totalizando uma dívida de R$ 595 milhões. Embora este dado seja de 2023, ele ilustra a magnitude da dívida previdenciária que se acumula entre os microempreendedores.

Outras estimativas, como a do Sebrae em 2021, apontavam para um montante aproximado de R$ 5,5 bilhões em dívidas totais dos microempreendedores individuais, abrangendo não somente o INSS, mas também o ISS e o ICMS. Esses números reforçam a urgência de ações para regularização e conscientização, a fim de evitar que esses valores continuem crescendo e comprometendo a formalização e o desenvolvimento do empreendedorismo no país.

Como evitar problemas e regularizar a situação

Para evitar cair no buraco da dívida previdenciária e suas graves consequências, é fundamental que o MEI mantenha suas obrigações em dia. Caso já exista débito, a regularização é possível e deve ser priorizada. O Portal do Empreendedor e o Portal do Simples Nacional oferecem ferramentas para consulta e parcelamento de dívidas.

É crucial que o MEI compreenda a importância do pagamento mensal do DAS, não somente como uma obrigação fiscal, mas como um investimento em sua própria segurança social e na longevidade de seu negócio. A educação financeira e o acesso à informação são ferramentas poderosas para empoderar o microempreendedor e garantir que o sonho da formalização não se transforme em um pesadelo de dívidas.

A alta taxa de inadimplência entre os MEIs levanta questões importantes sobre a sustentabilidade do modelo e a necessidade de políticas públicas mais eficazes. É preciso haver um esforço conjunto do governo, entidades de apoio ao empreendedorismo e dos próprios MEIs para reverter esse cenário. A simplificação da burocracia, a oferta de educação financeira acessível e a conscientização sobre os direitos e deveres são passos fundamentais para garantir que o MEI continue sendo um motor de desenvolvimento econômico e social no Brasil.