Licenciamento Ambiental: O Futuro da Sustentabilidade no Brasil

O licenciamento ambiental no Brasil, um pilar fundamental para a proteção dos ecossistemas e o desenvolvimento sustentável, encontra-se em um momento crucial com a recente aprovação do Projeto de Lei (PL) 2159/2021 pela Câmara dos Deputados. Este projeto, que visa alterar as regras gerais para o licenciamento de atividades e empreendimentos com potencial impacto ambiental, gerou um intenso debate entre diversos setores da sociedade, desde ambientalistas e cientistas até representantes do agronegócio e da indústria. A proposta, agora aguardando a sanção presidencial, levanta questões importantes sobre o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental, e seus possíveis impactos na sustentabilidade do país.

Situação Atual e Próximos Passos do PL 2159/2021

O Projeto de Lei 2159/2021, que tem suas raízes no PL 3729/2004, alcançou um marco significativo em sua tramitação legislativa. Após ser aprovado pelo Senado Federal, o texto retornou à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado na madrugada de 17 de julho de 2025. Atualmente, o projeto encontra-se na fase de Aguardando Envio à Sanção presidencial. Isso significa que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, terá um prazo de 15 dias úteis para sancionar (aprovar), vetar (rejeitar) total ou parcialmente o texto. A decisão presidencial é aguardada com grande expectativa, pois definirá o futuro do licenciamento ambiental no país.

O despacho mais recente, datado de 11 de julho de 2025, indica que o projeto passou pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação em regime de urgência (Art. 155, RICD) acelerou o processo, levando à sua rápida aprovação na Câmara. A aprovação pela Câmara dos Deputados em 17 de julho de 2025 é a última ação legislativa registrada, e o próximo passo é, de fato, a sanção presidencial.

O Conteúdo do PL 2159/2021: Pontos Chave

O PL 2159/2021 propõe uma série de mudanças nas regras do licenciamento ambiental, buscando, segundo seus defensores, modernizar e simplificar o processo. Entre os pontos mais relevantes do texto aprovado, destacam-se:

• Criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Este é um dos pontos mais controversos. A LAC permitiria o autolicenciamento de empreendimentos, onde o próprio empreendedor, mediante autodeclaração, atestaria o cumprimento das normas ambientais, sem a necessidade de análise técnica prévia por parte dos órgãos ambientais. A LAC seria aplicável a atividades de médio impacto.
• Criação da Licença Ambiental Especial (LAE): Destinada a grandes obras consideradas de “prioridade nacional” pelo governo, a LAE permitiria um licenciamento simplificado, com prazos reduzidos para análise.
• Definição de prazos: O projeto estabelece prazos para a manifestação dos órgãos ambientais, buscando dar mais celeridade aos processos.
• Dispensa de licenciamento: O texto prevê a dispensa de licenciamento para algumas atividades consideradas de baixo impacto ou que já possuam outras formas de controle.
• Unificação de normas: A proposta busca uniformizar os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país, padronizando um processo que hoje é fragmentado.

Essas mudanças, embora apresentadas como uma forma de desburocratizar e agilizar o licenciamento, são o cerne do debate entre os diferentes atores sociais, especialmente no que tange à sua imparcialidade e impacto na sustentabilidade.

Pontos Positivos e Negativos sob a Ótica da Sustentabilidade

O PL 2159/2021, apelidado por alguns de “PL da Devastação” e por outros de “PL do Desenvolvimento”, polariza opiniões e expõe a complexidade de conciliar o crescimento econômico com a proteção ambiental. Uma análise imparcial exige a ponderação dos argumentos de ambos os lados, com foco na sustentabilidade – que engloba não apenas o meio ambiente, mas também aspectos sociais e econômicos.

Argumentos dos Críticos: O Risco de Retrocesso Ambiental

As organizações ambientalistas, cientistas e parte da sociedade civil expressam profunda preocupação com o PL 2159/2021, classificando-o como um grave retrocesso na legislação ambiental brasileira. O Observatório do Clima, por exemplo, afirma que o texto “desmonta o principal instrumento de controle dos impactos ambientais”. O WWF Brasil e o Greenpeace ecoam essa preocupação, destacando que o projeto “dá aval para o desmatamento, a poluição, e ameaça povos indígenas e comunidades tradicionais”.

Um dos pontos mais criticados é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Ambientalistas argumentam que a autodeclaração, sem análise técnica prévia, abre precedentes perigosos para a degradação ambiental. Segundo o Greenpeace, a LAC pode “ampliar conflitos fundiários em regiões de expansão agropecuária, como a Amazônia – além de estimular o desmatamento”. A Fiocruz, por sua vez, alerta para os riscos à saúde pública, afirmando que a falta de análise dos impactos ambientais enfraquece a prevenção de doenças relacionadas à poluição e degradação de territórios.

As opiniões públicas coletadas em enquetes e manifestações reforçam essa visão. Muitos cidadãos expressam temor de que o PL leve a “grandes atrocidades” e “acidentes históricos como Mariana, Brumadinho”. Há também a preocupação com a inconstitucionalidade do projeto e a perda de credibilidade internacional do Brasil em relação às questões ambientais. A ideia de que o projeto “legaliza crimes ambientais” e “passa a boiada” é recorrente entre os críticos.

“Ninguém está preocupado com o meio ambiente. Deviam discutir o melhor aparelhamento dos órgãos responsáveis, pois isso destravaria os licenciamentos.” – Ivanna Maria da Silva Gomes.

“Essa pl é de DESTRUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. A BANCADA DA MORTE, BOI, BALA E BÍBLIA, ´so está pensando em neles mesmos , o qto vão ganhar com toda essa destruição.” – Roselene de Oliveira.

“É o maior retrocesso que podia ocorrer em relação ao meio ambiente. É um retrocesso histórico. Já com licenciamento ambiental, vemos grandes atrocidades como acidentes históricos como Mariana, Brumadinho…….. populações doentes como em Cubatão, nos anos 80.” – Sandra Palmeri de Oliveira.

Argumentos dos Defensores: Celeridade e Segurança Jurídica

Por outro lado, o setor produtivo e parlamentares que apoiam o PL 2159/2021 defendem a necessidade de modernizar e desburocratizar o processo de licenciamento ambiental. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) argumentam que o novo licenciamento não afeta a segurança de barragens e contribui para dar agilidade aos processos e segurança jurídica aos empreendimentos.

O relator da proposta na Câmara, deputado Zé Vitor (PL-MG), defende que a lei “traz regras claras e proporcionais ao impacto ambiental de cada projeto”. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) classificou a aprovação como um “marco histórico” que vai “destravar o desenvolvimento” sem prejuízo à proteção ambiental. A visão é de que a agilidade nos processos de licenciamento é crucial para o desenvolvimento econômico do país, atraindo investimentos e gerando empregos.

As opiniões favoráveis ao projeto frequentemente apontam a burocracia e a lentidão dos processos atuais como entraves ao desenvolvimento. A estipulação de prazos para a manifestação dos órgãos ambientais é vista como um ponto positivo, trazendo mais segurança jurídica para os empreendedores.

“Um ponto extremamente positivo é estipular prazos para o órgão ambiental se manifestar quanto ao documento, dar essa segurança jurídica para o empreendedor é essencial.” – Mateus Henrique Schmidt.

“A norma unifica procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental. Esse processo é muito importante para garantir segurança jurídica a quem investe na terra e contribui para o desenvolvimento econômico e social do país. Além disso, evita a dualidade de ações entre os entes públicos.” – Paulo Figueira.

“Facilita a vida de quem quer gerar renda e criar empregos mas dependem de um burocrata pra te dar o aval… acredito ser acertado.” – Davidson Alexandre.

Avaliação com Base na Sustentabilidade

A sustentabilidade, em sua essência, busca o equilíbrio entre as dimensões ambiental, social e econômica. Sob essa ótica, o PL 2159/2021 apresenta desafios e oportunidades.

Desafios para a Sustentabilidade Ambiental: A principal preocupação reside na flexibilização do licenciamento, especialmente com a LAC. A ausência de uma análise técnica prévia por parte de órgãos ambientais independentes pode, de fato, aumentar o risco de danos irreversíveis ao meio ambiente. A dispensa de licenciamento para certas atividades e a simplificação para outras podem comprometer a capacidade do país de proteger seus biomas, recursos hídricos e biodiversidade. A experiência de desastres ambientais passados, como os de Mariana e Brumadinho, servem como um alerta para os perigos de um licenciamento ambiental fragilizado. A imagem internacional do Brasil, já abalada por questões ambientais, pode ser ainda mais prejudicada, impactando relações comerciais e investimentos.

Desafios para a Sustentabilidade Social: A fragilização dos órgãos de fiscalização e a redução da participação social no processo de licenciamento podem afetar diretamente comunidades tradicionais e povos indígenas, que dependem diretamente dos recursos naturais e são frequentemente os mais impactados por grandes empreendimentos. A falta de estudos de impacto ambiental aprofundados pode levar a conflitos sociais, deslocamento de populações e impactos na saúde pública, como alertado pela Fiocruz.

Oportunidades para a Sustentabilidade Econômica (e seus riscos): Os defensores do PL argumentam que a simplificação e agilização do licenciamento trarão segurança jurídica e impulsionarão o desenvolvimento econômico. De fato, a burocracia excessiva pode ser um entrave para investimentos. No entanto, um desenvolvimento econômico que não considera os limites ambientais e os impactos sociais é insustentável a longo prazo. Desastres ambientais geram custos econômicos altíssimos, tanto em termos de recuperação quanto de perda de capital natural e humano. Além disso, a crescente demanda global por produtos e serviços sustentáveis pode fazer com que o Brasil perca competitividade se sua legislação ambiental for percebida como permissiva.

Em suma, o PL 2159/2021 representa uma tentativa de equilibrar interesses econômicos e ambientais. Contudo, a balança parece pender para a flexibilização, o que, sob uma perspectiva de sustentabilidade integral, levanta sérias preocupações. A efetividade da nova lei dependerá de uma fiscalização rigorosa, do fortalecimento dos órgãos ambientais e da capacidade do governo de mitigar os riscos inerentes à simplificação dos processos. O desafio é garantir que o desenvolvimento não ocorra à custa da degradação ambiental e social, comprometendo o futuro das próximas gerações.