Leis que não pegam, no Brasil, já ganhou até uma expressão antiga, “para inglês ver”.
Entretanto, não seriam apenas os ‘ingleses’ a serem enganados por leis que não são cumpridas.
No Brasil, temos o legislativo municipal, estadual e o federal a criar leis e a editar leis antigas.
Assim, uma lei municipal vale apenas no município. Já uma lei estadual vale em todos os municípios daquele estado.
Publicidade
Por fim, uma lei federal vale para todo o país.
Além disso, inevitável que hajam redundâncias de leis, entre leis conflitantes.
A isso, dá-se o nome de antinomia jurídica.
Talvez provavelmente um possível excesso de leis seja suficiente para causar descumprimentos.
Por conseguinte, ainda existem as jurisprudências, ou seja, conjunto das decisões e interpretações das leis efetuadas pelos tribunais superiores, adaptando as normas às situações de fato.
Eficiência questionável, eficácia comprometida
Cobra-se por produção.
O que haveria de ser um vereador, um deputado estadual ou federal e um senador, se não produzir, leis!
Assim, privilegiam-se os projetos de lei, em detrimento a outra função tão os mais importante do que legislar, que seria fiscalizar o orçamento do executivo.
Como resultado, forma-se uma fila gigantesca de projetos, conduzida, quase sempre, dentro de um critério de prioridade duvidoso.
Alguns números
Somente na Câmara dos Deputados Federais existem, hoje, 731.154 Projetos de Lei e Outras Proposições registrados.
Desse total, 336.702 estão classificados em 65 tipos de situações.
Grande parte dessas classificações indica “aguardando” alguma coisa, onde 77% do total estão nessa condição.
Quantas leis possui o Brasil?
A busca por Legislação Federal no portal da Câmara dos Deputados revela, hoje são 237.596 normas jurídicas federais e você deve atender a todas.
Aliás, lembre-se de que ninguém pode alegar desconhecimento de uma lei para deixar de ser punido.
Essa condição está no Código Penal, em seu artigo 21 e como não poderia deixar de ter outra norma, também consta no artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942).
Entretanto, poderá haver exceção a essa obrigação, no caso de ignorância ou compreensão equivocada da lei (artigo 8.º da Lei de Contravenções Penais).
Já aqui percebemos o imbróglio que nos remete às leis que não pegam.
