A recente sanção da lei que isenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 180 cilindradas em São Paulo, a partir de 2026, foi celebrada pelo Governo do Estado como um alívio fiscal para milhões de trabalhadores. A medida, que abrange cerca de 4,3 milhões de motos, ou 76,3% da frota paulista de duas rodas, é apresentada como um ato de responsabilidade fiscal. No entanto, uma análise aprofundada dos números e das características da frota revela que o impacto real da isenção é significativamente menor do que se comemora, levantando a tese de que a ação visa mais o impacto populista do que uma redução efetiva e abrangente de impostos.
O próprio governo estimou uma renúncia fiscal de R$ 432 milhões para 2026, mas esse valor pode ser ainda menor. Dividido pelo número de veículos beneficiados, chega-se a uma média de IPVA de apenas R$ 100,47 por motocicleta. Esse valor, irrisório se comparado com valores médios de IPVA de outras faixas e veículos, somado à alta taxa de inadimplência e ao baixo valor venal da frota, sugere que a “benevolência” do Estado é, na prática, um custo marginal para o contribuinte e um impacto mitigado para o caixa público.
A Isenção em São Paulo: Números e o Valor Real do Benefício
A isenção do IPVA em São Paulo se aplica a motocicletas, ciclomotores e motonetas de até 180cc, desde que pertencentes a pessoas físicas e com registro e licenciamento regular. O foco em motos de baixa cilindrada toca diretamente a base da pirâmide de proprietários, muitos dos quais utilizam o veículo como ferramenta de trabalho.
O primeiro ponto que enfraquece o argumento do grande alívio fiscal é o baixo valor venal da frota beneficiada. Com a alíquota de 2% para motocicletas em São Paulo, um IPVA médio de R$ 100,47 implica que o valor venal médio desses veículos é de R$ 5.023,26. Esse dado corrobora a tese de que a frota de baixa cilindrada é composta majoritariamente por veículos antigos, cujo valor de mercado já é baixo.
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A tabela a seguir resume os dados centrais da medida em São Paulo:
| Indicador | Valor | Observação |
| Frota Total de Motos em SP | 5,7 milhões | Estimativa do Governo |
| Motos Isentas (até 180cc, PF) | 4,3 milhões (76,3%) | Estimativa do Governo |
| Renúncia Fiscal Nominal (2026) | R$ 432 milhões | Estimativa do Governo |
| IPVA Médio por Moto Isenta | R$ 100,47 | Cálculo: R$ 432M / 4,3M |
| Valor Venal Médio Estimado | R$ 5.023,26 | Cálculo: R$ 100,47 / 2% |
O Fator Inadimplência e o Impacto no Caixa Estadual
O segundo ponto que mitiga o impacto da isenção é a inadimplência crônica do IPVA no estado. A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) já notificou proprietários de cerca de 2 milhões de veículos com débitos de IPVA em atraso, totalizando mais de R$ 3 bilhões. Embora esse número inclua todos os tipos de veículos, é sabido que a inadimplência é historicamente mais alta entre os proprietários de veículos de menor valor e mais antigos, como as motocicletas de baixa cilindrada.
Considerando uma taxa de inadimplência conservadora de 30% para o segmento de motos de baixa cilindrada, o valor que o governo efetivamente deixará de arrecadar no caixa é menor do que a renúncia fiscal nominal. Ou seja, seguindo com as contas apresentadas anteriormente aqui, essa medida não deve ultrapassar dos R$ 302 milhões em arrecadação efetiva.
Em outras palavras, o governo está “abrindo mão” de uma receita pequena, tendo, um terço dela, já comprometido pela inadimplência. A isenção, neste contexto, funciona como um perdão fiscal para o segmento de menor poder aquisitivo, mas com um custo real ao caixa menor do que o valor nominal divulgado.
A Comparação com o Paraná: Redução Ampla vs. Isenção Pontual
Para evidenciar o caráter pontual da medida paulista, é fundamental compará-la com a redução de IPVA implementada no Paraná. O estado vizinho adotou uma política de redução de alíquota que beneficia de forma ampla a maior parte de sua frota.
O Paraná reduziu a alíquota do IPVA de 3,5% para 1,9% sobre o valor venal dos veículos, uma queda de 45% no imposto. Essa redução se aplica a automóveis, motocicletas (acima de 170cc), caminhonetes e outros, beneficiando cerca de 83% da frota tributada do estado.
Enquanto o Paraná optou por uma redução horizontal e significativa da carga tributária para todos os proprietários de veículos, São Paulo escolheu uma isenção vertical e de baixo valor, focada em um segmento (motocicletas) e ainda assim, a uma faixa de menor valor venal, onde o imposto já era marginal e a inadimplência, alta. A medida paranaense representa um alívio fiscal substancial e democrático, enquanto a paulista, embora atinja uma parcela de menor renda da população, oferece um benefício financeiro individualmente modesto.
As Medidas Compensatórias: Quem Paga a Conta?
O governador Tarcísio de Freitas afirmou que a isenção foi estruturada com responsabilidade fiscal e que não comprometerá o equilíbrio das contas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que qualquer renúncia de receita seja acompanhada de medidas compensatórias.
No entanto, as comunicações oficiais do governo e da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) não detalham de forma clara e específica quais seriam essas medidas compensatórias. O governador mencionou a existência de “fontes compensatórias”, mas a falta de transparência sobre a origem exata dessa compensação reforça a preocupação levantada pelo mercado: alguém pagará a conta.
Quem pagará essa conta?
As medidas compensatórias podem vir de aumento de impostos em outras áreas, corte de gastos ou, o que seria provável, de uma revisão de outras renúncias fiscais concedidas pelo estado. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026 já previa um aumento no percentual de renúncias fiscais em relação à receita. A isenção do IPVA para motos, portanto, pode ser parte de um rearranjo de benefícios fiscais, onde a renúncia de R$ 432 milhões é coberta, mascarada por um aumento de arrecadação ou corte menor de benefícios em outros setores, sem que o cidadão saiba exatamente de onde virá o recurso.
Conclusão
A isenção IPVA motos em São Paulo, embora beneficie uma faixa específica de proprietários de veículos, oferece um alívio financeiro individualmente pequeno, dado o baixo valor médio do imposto. A medida se apoia em uma frota de baixo valor venal e é mitigada pela alta inadimplência, o que reduz o impacto real no caixa do governo.
Em contraste, a redução de alíquota no Paraná demonstrou ser uma política fiscal plena, abrangente e efetiva, proporcionando uma redução percentual significativa do imposto para todos os proprietários de veículos.
A falta de clareza sobre as medidas compensatórias em São Paulo, somada ao baixo valor do benefício individual, sugere que a isenção tem um forte apelo político e populista, coincidindo com ano de eleições. Isso visaria a simpatia do eleitorado, sem causar um grande desequilíbrio nas contas públicas, longe de representar uma reforma fiscal de impacto real e amplo, como a vista no Paraná.
