Isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos de fabricação é o tema central da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que ganhou um novo e decisivo capítulo com a instalação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados. A medida, que já foi aprovada no Senado Federal, busca uniformizar a legislação tributária brasileira, estendendo a imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a todo o território nacional. Atualmente, a isenção varia de estado para estado, criando disparidades e, segundo defensores da PEC, uma injustiça fiscal para proprietários de veículos mais velhos.
A PEC 72/23 propõe uma alteração no Artigo 155 da Constituição Federal para incluir a imunidade tributária para veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação. A iniciativa é vista como um alívio financeiro para a população de baixa renda, que muitas vezes depende desses veículos mais antigos para trabalhar e se locomover. O senador Cleitinho (Republicanos-MG), autor da proposta, argumenta que a medida beneficia diretamente as classes menos favorecidas, que já arcam com custos elevados de manutenção e seguro para esses veículos. O argumento central é que, após duas décadas de uso, o veículo já cumpriu seu papel na arrecadação e o imposto se torna um fardo desproporcional.
A comissão especial instalada na Câmara tem a missão de analisar o mérito e a viabilidade da proposta, que, por se tratar de uma PEC, exige um quórum qualificado para aprovação. O deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) foi escolhido como relator, e a expectativa é de que o tema gere intensos debates, especialmente no que tange ao impacto fiscal para os estados. A aprovação da PEC no Senado, em março de 2024, demonstrou um forte apoio à medida, mas a Câmara é o palco final para a sua promulgação. A isenção de IPVA é, portanto, um tema que mobiliza diferentes esferas do poder público e da sociedade civil, ansiosa por uma definição.
O impacto fiscal e a justiça tributária da isenção de IPVA
A principal controvérsia em torno da PEC 72/23 reside no seu potencial impacto na arrecadação estadual. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma importante fonte de receita para os estados, com 50% do valor arrecadado sendo destinado aos municípios. A proposta de isenção de IPVA ao nível nacional para veículos com 20 anos ou mais levanta preocupações sobre a renúncia fiscal e a capacidade dos estados de compensar essa perda.
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No entanto, estudos e análises preliminares indicam que o impacto fiscal pode ser menor do que o inicialmente temido. Isso ocorre porque a maioria dos estados brasileiros já adota algum tipo de isenção por idade, variando entre 10, 15 ou 20 anos. Os estados que seriam mais afetados pela mudança são aqueles que atualmente não oferecem isenção por idade ou possuem um prazo mais longo, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Nesses locais, a frota de veículos antigos que ainda paga o imposto é maior, e a uniformização da regra traria a maior mudança.
A viabilidade da medida é defendida com base no princípio da justiça tributária. O IPVA é um imposto sobre a propriedade e, como tal, deveria incidir sobre o valor venal do bem. Com o passar dos anos, o valor de mercado de um veículo com 20 anos ou mais é drasticamente reduzido, e o custo do imposto, mesmo que baixo em termos absolutos, torna-se desproporcional à capacidade contributiva do proprietário, especialmente em comparação com os custos de manutenção e reparo de um veículo mais velho. A PEC, ao conceder a imunidade, reconhece essa realidade econômica e social.
Além disso, a isenção de IPVA é vista como um incentivo à formalização e à regularização de veículos. Muitos proprietários de veículos antigos, devido à dificuldade financeira, acabam por não pagar o imposto, o que resulta em multas, juros e a impossibilidade de licenciar o veículo. Ao eliminar o imposto, a PEC pode encorajar esses proprietários a regularizarem a situação de seus veículos, permitindo que voltem a circular legalmente e contribuam para a segurança viária, além de facilitar a transferência de propriedade e a fiscalização.
Vantagens sociais e econômicas da isenção de IPVA para veículos antigos
A proposta de isenção de IPVA para veículos com mais de duas décadas de uso transcende a esfera meramente fiscal, apresentando vantagens sociais e econômicas significativas. O aspecto social é o mais evidente: a medida é um amparo direto às famílias de baixa renda e aos pequenos empreendedores que dependem de veículos mais antigos como ferramenta de trabalho. Para um motorista de aplicativo ou um pequeno comerciante, a economia com o imposto pode representar um alívio considerável no orçamento mensal, permitindo que invistam na manutenção do veículo ou em outras necessidades básicas.
A economia gerada pela isenção de IPVA pode, em tese, ser redirecionada para a manutenção preventiva e corretiva dos veículos. Veículos mais velhos, embora mais robustos em alguns aspectos, exigem atenção redobrada com peças e reparos. Ao liberar o proprietário do ônus do imposto, a PEC estimula indiretamente a melhoria das condições de segurança e emissão desses veículos. Um veículo bem mantido, mesmo que antigo, é mais seguro e menos poluente do que um veículo negligenciado devido à falta de recursos do proprietário.
No campo econômico, a proposta pode dinamizar o mercado de veículos usados. A possibilidade de adquirir um veículo com mais de 20 anos sem o custo anual do IPVA torna esses modelos mais atrativos para um segmento da população que busca alternativas de mobilidade de baixo custo. Isso pode impulsionar as vendas e a circulação de capital no setor de autopeças e serviços de manutenção, gerando empregos e renda. A valorização de modelos antigos, que em alguns casos se tornam itens de colecionador, também é um efeito colateral positivo, embora não seja o foco principal da PEC.
A discussão sobre a isenção de IPVA também abre espaço para um debate mais amplo sobre a finalidade do imposto. Se o IPVA fosse um imposto com finalidade ambiental, por exemplo, a isenção para veículos mais antigos, que tendem a ser mais poluentes, seria contraditória. No entanto, como o IPVA é um imposto sobre a propriedade, a PEC se alinha a uma visão de que a tributação deve ser progressiva e justa, aliviando a carga sobre bens de menor valor venal e sobre a população com menor capacidade de pagamento. A comissão especial terá o desafio de ponderar esses argumentos sociais e econômicos contra as preocupações fiscais dos estados, buscando um equilíbrio que beneficie a sociedade sem comprometer a saúde financeira dos entes federativos.
O futuro da PEC 72/23 e as perspectivas para a isenção de IPVA
A tramitação da PEC 72/23 na Câmara dos Deputados é o próximo passo crucial para a concretização da isenção de IPVA em âmbito nacional. A instalação da comissão especial é um indicativo de que a proposta está sendo tratada com seriedade e que há um interesse significativo em avançar com a matéria. O relator, deputado Euclydes Pettersen, terá a responsabilidade de elaborar um parecer que considere todos os aspectos da proposta, desde a constitucionalidade até o impacto prático para a vida dos cidadãos e as finanças estaduais.
A expectativa é que a comissão promova audiências públicas e debates com especialistas em direito tributário, economia e representantes da sociedade civil. Essa fase de discussão é fundamental para mapear as resistências e encontrar soluções que mitiguem os receios dos estados mais dependentes da arrecadação do IPVA. Uma das possibilidades em debate é a criação de mecanismos de compensação fiscal para os estados que registrarem perdas significativas, embora a PEC não preveja isso diretamente.
A aprovação final da PEC 72/23 representará uma vitória para os defensores de uma tributação mais justa e uniforme no país. A isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais não somente padronizará uma regra que hoje é um mosaico de legislações estaduais, mas também enviará um sinal claro de que o Congresso está atento às necessidades da população de baixa renda. Essa medida, se aprovada, entrará em vigor após a promulgação, alterando a realidade de milhões de proprietários de veículos em todo o Brasil. O desfecho dessa história é aguardado com grande interesse por poder redefinir a relação entre o cidadão e o fisco no que tange à propriedade de veículos automotores.
