A anistia do 8 de janeiro ganhou evidência após as recentes condenações de envolvidos nos atos. Com isso, o Projeto de Lei n.º 5064/2023, de autoria do Senador Hamilton Mourão, que propõe a anistia para acusados e condenados por crimes específicos relacionados a esses eventos, se tornou um ponto central de debate na esfera pública e política brasileira. A proposta, que busca reavaliar a responsabilização de parte dos participantes dos incidentes na Praça dos Três Poderes, tem gerado intensas discussões, dividindo opiniões e mobilizando tanto apoiadores quanto críticos em uma consulta pública que reflete a polarização do cenário nacional.
Condenações sob a anistia 8 de janeiro
Os atos de 8 de janeiro de 2023, que culminaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília, resultaram em uma série de investigações e condenações pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Até agosto de 2025, o STF já havia condenado mais de 762 pessoas envolvidas nos incidentes, com penas que variam de 3 a 17 anos de prisão, além de multas. Essas sentenças foram aplicadas por crimes como golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa.
A severidade das punições e o grande número de condenados criaram um cenário de forte repercussão jurídica e política, servindo como pano de fundo para a proposição e o debate em torno do projeto de anistia. A discussão sobre a individualização das condutas e a proporcionalidade das penas tem sido um dos pontos centrais levantados pelos defensores da anistia, enquanto os críticos enfatizam a necessidade de responsabilização exemplar para a preservação da democracia.
Detalhes do projeto
O Projeto de Lei n.º 5064, de 2023, de autoria do Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), propõe a concessão de anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. Esses artigos referem-se, respectivamente, aos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. A anistia seria aplicada em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.
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É importante ressaltar que o projeto estabelece limites claros para a anistia. Conforme o parágrafo único do Art. 1º, a lei proposta não alcança as acusações e condenações pelos crimes de dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa. Essa distinção é fundamental para a argumentação do senador, que busca focar a anistia em crimes cuja individualização da conduta dos manifestantes seria mais difícil de comprovar.
Na justificação do projeto, o Senador Hamilton Mourão argumenta que, embora os atos de 8 de janeiro sejam reprováveis e antidemocráticos, a maioria dos manifestantes não agiu com um desígnio comum. Ele aponta a dificuldade dos órgãos de persecução penal em individualizar as condutas, o que, em sua visão, levaria a condenações indistintas por crimes graves como golpe de Estado.
Mourão considera essas condenações desproporcionais e injustas, especialmente pela falta de comprovação do dolo específico exigido para tais crimes. A anistia, portanto, seria uma solução para promover justiça, focando nos crimes onde a intenção individual é mais difícil de ser objetivamente identificada, enquanto os crimes de dano e associação criminosa, que podem ser comprovados por imagens e vídeos, manteriam suas respectivas acusações e condenações.
Opiniões favoráveis e contrárias: Um debate polarizado
A possibilidade de anistia tem sido alvo de um intenso debate, refletindo a profunda polarização política e social do Brasil. As opiniões se dividem entre aqueles que veem a anistia como um ato de justiça e aqueles que a consideram um perigoso precedente para a impunidade.
Argumentos a favor da anistia
Os defensores do projeto, alinhados à justificativa do Senador Mourão, argumentam que as condenações do STF, em muitos casos, não consideraram a individualização das condutas. Eles apontam que grande parte dos manifestantes não tinha a intenção de cometer crimes de golpe de Estado ou abolição violenta do Estado Democrático de Direito, mas sim de protestar.
A dificuldade dos órgãos de persecução penal em provar o dolo específico para esses crimes é um ponto crucial. Além disso, a anistia proposta não seria irrestrita, excluindo crimes como dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa, que podem ser comprovados por evidências visuais. A preocupação com o devido processo legal e o direito de defesa, especialmente em julgamentos virtuais, também é levantada como um fator que justificaria a anistia para os crimes mais graves e de difícil comprovação individual.
Argumentos contra a anistia
Por outro lado, os críticos ao projeto de anistia veem a proposta como uma tentativa de minimizar a gravidade dos ataques à democracia brasileira. Para eles, conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro seria um retrocesso e um sinal de impunidade, que poderia encorajar futuras ações antidemocráticas.
Entidades da sociedade civil, movimentos sociais e setores da política têm se manifestado veementemente contra o projeto, incentivando a população a votar “NÃO” nas consultas públicas e a se posicionar contra qualquer medida que possa enfraquecer a responsabilização por atos que atentam contra as instituições democráticas. A disseminação de informações falsas sobre o projeto também tem sido um fator que confunde a opinião pública e intensifica o debate.
Os resultados da consulta pública
Uma consulta pública, disponível no portal e-Cidadania do Senado Federal, tem sido um termômetro da opinião pública sobre a anistia 8 de janeiro. Os resultados, apurados em 21 de setembro de 2025, mostram uma clara inclinação da população contra a proposta:
Esses números indicam que a maioria dos participantes da consulta pública se opõe à concessão de anistia para os crimes previstos no projeto (NÃO). A diferença significativa entre os votos demonstra a preocupação de parte da sociedade com a responsabilização dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e a defesa da integridade das instituições democráticas.
A consulta pública, embora não vinculante, serve como um importante indicador do sentimento popular e adiciona uma camada de complexidade ao já delicado processo legislativo.
Anistia 8 de janeiro: O futuro do projeto e da democracia
A discussão em torno do Projeto de Lei n.º 5064/2023 e a anistia 8 de janeiro é um reflexo da complexidade do momento político brasileiro. De um lado, a busca por uma justiça que considere a individualização das condutas e a proporcionalidade das penas; de outro, a defesa intransigente da democracia e a necessidade de responsabilização exemplar para atos que a ameaçam.
A consulta pública, com sua clara inclinação contrária à anistia (na apuração atual), adiciona um peso significativo ao debate, indicando que a sociedade está atenta e engajada na defesa de suas instituições.
O futuro do projeto no Senado Federal, como o próprio Senador Mourão reconheceu, será um “jogo mais difícil”, marcado por intensas negociações e embates ideológicos. A forma como o Congresso Nacional lidará com essa proposta terá implicações profundas para a interpretação da justiça, a estabilidade democrática e a memória dos eventos de 8 de janeiro de 2023.
