Governo João Dória não responde sobre parceria com Mercado Livre

Em 17/05/2021 o Governador do Estado de São Paulo, João Agripino da Costa Doria Junior, anunciou uma parceria com a empresa Mercado Livre.

Foi anunciado que a empresa investiria R$ 4 bilhões e geraria 5 mil novos empregos no Estado de São Paulo ainda no ano de 2021.

Assim, diante sua grandeza, o anúncio logo conquistou atenção da imprensa.

A notícia foi intensamente propagada, inclusive pelo próprio Governo do Estado de São Paulo.

Na publicação efetuada pelo site oficial destaca-se o trecho da declaração do Governador João Dória, em visita a um dos galpões da empresa Mercado Livre no Estado.

“Essa ação conjunta com o Mercado Livre é articulada, 360º, como agimos aqui no Governo de SP. Por isso que o Sebrae é nosso grande parceiro no incentivo, na formação e no acompanhamento do empreendedorismo; o Centro Paula Souza no treinamento, através das Etec’s e das Fatec’s; os programas Empreenda Rápido, Minha Chance e o financiamento do Banco do Povo dentro dos programas de desenvolvimento econômico do Estado; e a InvestSP, que é a agência facilitadora. O empreendedor fala com uma única fonte para a viabilização de tudo, desde a aprovação ambiental até financiamento, programa de treinamento e qualificação de mão de obra.”

A matéria destaca, também, trecho da declaração efetuada pela Secretária de Desenvolvimento Econômico, Patricia Ellen, presente no local.

“Este é o maior anúncio, realizado nessa gestão, de investimentos por uma empresa em um ano. Estamos aqui juntos honrando o compromisso de gerar oportunidade de emprego e renda para a população, apoiando nossos investidores através de modelo desburocratizado, mas principalmente apoiando os empreendedores e os trabalhadores com qualificação profissional e microcrédito, para que todos possam ter acesso a emprego e renda, porque esta é a melhor forma de dar dignidade.”

O Governador João Dória também efetuou um registro de sua visita por vídeo, que divulgou em seu canal na plataforma YouTube.

Do mesmo modo, outras publicações sobre a matéria também foram divulgadas pelo Governador João Dório em seus perfis nas redes sociais Facebook e Twitter.

O feito também foi promovido pelo PSDB, partido político ao qual o Governador é filiado.

Os anúncios efetuados pelo Governador revelaram, além da promessa do investimento recorde e da geração de emprego no Estado de São Paulo, parcerias de treinamento e capacitação, promovidas em acordo com entidades públicas de educação do Estado de São Paulo e também como o Sebrae-SP.

Resultados da parceria

Terminado o exercício de 2021, prazo em que deveria ocorrer o investimento de R$ 4 bilhões e a geração de 5 mil novos empregos no Estado, foi solicitado por meio da Lei de Acesso à Informação, que o Governo do Estado de São Paulo informasse os resultados concretos obtidos pela parceria com a empresa Mercado Livre.

Assim, o pedido foi registrado no Serviço Estadual de Informações ao Cidadão, em 02/03/2022, sob protocolo n^o 60083222824.

Contudo, tendo já vencido o prazo de 20 dias estabelecido pelo § 1º do artigo 15 do Decreto nº 58.052/2012, não houve nenhuma resposta.

Se bem que o prazo para resposta poderia ter sido prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, como prevê o § 2º do mesmo artigo e Decreto. Entretanto, isso também não aconteceu.

Perguntou-se ao Governo do Estado de São Paulo, quais foram os investimentos realizados (construções, equipamentos, etc.) cujos valores totalizariam esse valor de investimento e, também, qual teria sido o total de empregos efetivamente gerados. Nada foi respondido.

A mesma pergunta foi encaminhada para empresa Mercado Livre por meio de seu formulário de relacionamento com investidores, tendo igualmente não sido respondida até o momento.

Falta transparência

Sobretudo, a ausência de resposta pelo Governo do Estado de São Paulo ao que fora perguntado “gera responsabilidade disciplinar” (Art. 90^o, § 1º, da Lei Estadual nº 10.177/1998).

O mesmo se segue ao ser aplicada a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, em seu Art. 32^o, inciso I do caput e § 1º, inciso II.

É prerrogativa do anúncio de uma parceria, especialmente quando esta envolve o poder público e uma entidade privada, a assinatura de um contrato.

Assim, o documento deve regrar os direitos e as obrigações entre as partes e os deveres diante a terceiros que possam ser afetados pela parceria.

Talvez provavelmente, no caso do Governo do Estado de São Paulo e a empresa Mercado Livre, esse documento não exista, ou não se queira divulgá-lo.

Seja como for, aparentemente não haveria impedimento para o fornecimento das informações sobre a realização dos feitos que foram previamente anunciados.

O que se teve, a princípio, foi que ambos os entes, público e privado, obtiveram vantagens com o anúncio de promessas que por ora não se confirmam.

Dessa maneira, vemos o Governo João Dória como principal beneficiário, tendo o próprio Governador promovido os aludidos benefícios ao Estado.

Por fim, vemos nas declarações que a parceria envolveria diretamente entidades públicas e de interesse público.

O papel dessas seria ofertar e realizar treinamentos, a princípio, de interesse exclusivo da empresa Mercado Livre.

Ao visitar a página na internet que trata desses treinamentos, logo percebe-se que são exclusivos para empresa Mercado Livre.  

O objetivo é: aprender a vender no Mercado Livre

Não haveria de ser função do Estado promover a plataforma do Mercado Livre, angariando e capacitando empreendedores a venderem especificamente por meio dessa plataforma.